Lei que obriga uso de energia solar fotovoltaica em edifícios públicos é inconstitucional, decide OE

Norma institui subordinação indevida para o Poder Executivo.

Proteção exclusiva do trabalho da mulher. Empregado do sexo masculino.

Intervalo indevido. Ausência de assistência sindical. Verba indevida.

Ação indenizatória por danos morais.

Indevida inscrição do nome nos cadastros de restrição ao crédito.

Assédio moral. Não caracterização.

Indenização indevida.

Doença ocupacional. Ausência do nexo causal. Não configuração.

Indenização indevida.

STJ considera indevida cobrança de direitos autorais por música em festa junina escolar

Por maioria de votos, os ministros entenderam que o evento tem caráter pedagógico, de forma que a

Suspensa decisão de turma recursal que considerou capitalização de juros abusiva

devolução de valores pagos por consumidor de forma, supostamente, indevida

Sanesul deverá indenizar cliente que sofreu corte no fornecimento de água

O consumidor que sofre corte no fornecimento de água de forma indevida tem direito à indenização

Justiça suspende licença para construção de píer em 'Y' no porto do Rio

Segundo a decisão, a licença ambiental concedida para o empreendimento se deu de forma indevida, sem o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental

Universidade é condenada por uso indevido de imagem de aluna

A aluna será indenizada moralmente em R$ 5 mil reais pela universidade por ter sido fotografada em um anglo constrangedor e exibida de forma indevida

Estelionato. Uso de cheques de terceiro. Continuidade delitiva. Quadrilha. Absolvição. Impossibilidade. Receptação.

Configura crime de estelionato, em sua forma continuada, a aquisição de mercadorias com cheques e

Autorização para pagar ISS de forma privilegiada não afeta execução sobre período anterior

A sentença que garante direito tributário a partir de determinado exercício não afeta a execução fiscal referente a períodos anteriores

Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral

bancários. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima.

TJMG anula cobrança indevida de multa por condomínio

Condomínio é condenado por instalação indevida em estacionamento público

O condomínio deverá pagar ao autor o valor de R$ 2 mil, referente ao menor orçamento apresentado para o conserto do automóvel.

Atendente de telemarketing será indenizado por justa causa indevida

Trabalhador foi acusado de ter realizado "vendas indevidas" em favor de terceiros. Receberá R$ 5 mil de dano moral.

Estado do Rio é condenado por execução de prisão indevida

O Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 15 mil por prisão indevida.

TJ condena por inclusão indevida em cadastro de inadimplente

Em seu recurso ao TJ, a empresa argumentou que a inclusão da consumidora no cadastro de inadimplentes, em hipótese alguma a expõe a situação vexatória perante terceiros, pois, tais registros são acessíveis apenas aos comerciantes.

TST defere danos morais por anotação indevida na CTPS

Empresa receberá dano moral por comercialização indevida de produto

Magistrado fixou R$ 10 mil de dano moral.